PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

ALCÂNTARAS- CE ESTÁ ESTÁ INSERIDO NA AREA DE PRESERVAÇÃO

 AMBIENTAL DA SERRA DA MERUOCA

A APA da Meruoca, foi criada em 2008 pela Lei nº 11.891 de 24 de dezembro de 2008.

As APAs são uma categoria de unidade de conservação relativamente nova. Sua implementação se iniciou na década de 80, com base na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que estabelece no art. 8: "Havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar determinadas áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e a conservação dos recursos naturais“.

Areá de delimitação de atuação da APA

Elas são também consideradas como espaços de planejamento e gestão ambiental de extensas áreas que possuem ecossistemas de importância regional, englobando um ou mais atributos ambientais. Necessitam de um ordenamento territorial orientado para o uso sustentável dos recursos naturais, elaborado por meio de processos participativos da sociedade, que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades locais.

A Area de Preservação Ambiental da Serra da Meruoca, possui o equivalente a 608 hectares e abrange os municípios de Alcântaras, Meruoca e Sobral( Serra do Rosário). 

Segundo o CONAMA, conforme  expresso na resolução nº10 de dezembro de 1988, " as APAs terão sempre um zoneamento ecológico-econômico, o qual estabelecerá normas de uso, de acordo com suas condições", sendo que todas as APAs devem possuir em seu perímetro, uma Zona de Vida Silvestre (ZVS).

 Os diplomas legais que criaram a maioria das APAs estaduais definem como ZVS as áreas abrangidas por remanescentes da flora original e as áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal. Ainda de acordo com a Lei Federal nºLei Federal nº 9.985 a APA é classificada na categoria de uso direto dos recursos naturais, assim como as Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e as Reservas de Fauna, onde são permitidas a ocupação e exploração dos recursos naturais, conforme normas específicas que assegurem a proteção da unidade.

Dentre os desafios propostos para o gerenciamento da APA da Meruoca estão:

      Conscientizar a sociedade sobre os beneficios das Ucs;

      Ampliar a participação social na criação,implantação e gestão das Ucs;

      Estimular a interação das pessoas com as UCs, por meio de visitações e atividades  socioambientais;

      Valorizar a função sociocultural das Ucs, por  meio  do apoio ás  comunidades  envolvidas direta ou indiretamente pelas Ucs;

      Monitoramento conjunto  das  ameças a biodiversidade  local e  regional;

        Buscar  recursos financeiros  para  sustentabilidade econômica das  populações locais (novas alternativas econômicas,projetos, etc...). A receita real de ICMS Ecológico repassado aos municípios pela simples existência de Ucs  em seus territórios foi de  2R$ 402,7 milhões em 2009.

Para o pleno gerenciamento da APA da Serra da Meruoca, faz necessário a constante participação da comunidade, poder publico e sociedade civil. O engajamento de Conselhos, Sindicatos,ONGs,Secretarias e de toda a sociedade é de fundamental importância para o desenvolvimento das ações e efetivação de propostas em defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável local.


Postagem - blog da ECOS
Fonte: Paulo Amozir - Gerente da APA da Meruoca